Plenária: 1ª Sessão Ordinária

Situação: Aguardando Parecer

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 05/02/2020

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo, e o Fundo Municipal do Turismo, Revoga a Lei n.º 2211/2017, e dá outras providências.

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