A Carta de Serviços ao Usuário informa aos cidadãos sobre quais os serviços prestados pela Câmara de Vereadores, como acessar  e obter esses serviços  e quais são os compromissos de atendiemento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como  instrumento educativo e elucidativo.

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