Autoriza o Município de Santa Clara do Sul a ratificar o Protocolo de Intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari, e dá outras providências.
Altera no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2755/2022, que autoriza a contratação temporária de um Fiscal Municipal, a expressão “justificado pela declaração de vacância de titular em decorrência de aposentadoria”, por “justificado para suprir o pedido de exoneração de fiscal titular”, e dá outras providências.
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