Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e atendendo excepcional interesse público, até duas vagas para as funções de Educador Infantil, 30 horas semanais, e dá outras providências.
Amplia o número de vagas para até 20 (vinte), do Convênio mantido com a APAE, no atendimento de pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.
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