Autoriza o chamamento público para o credenciamento de Instituições Hospitalares e/ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços de Saúde, abrangendo a prestação de serviços médico-hospitalares, consistentes em consultas, cirurgias e exames de apoio ao diagnóstico e terapia, em nível ambulatorial ou de internação, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem ônus para o Município, uma área de terrenos
com a superfície de 1.379,55m², destinada ao prolongamento da Rua Deodato Borges de Oliveira, parte integrante da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 91.640, de propriedade de Arady Miguel Ullmann e Fabiane Cristina Ullmann Weiler, e dá outras providências.